Termos de Uso do ReciboJá

1. Quem somos e aceitação

O ReciboJá é desenvolvido e mantido por Guilherme Mazzei Graf, pessoa física ("nós").

Ao instalar ou usar o ReciboJá, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

A compra e a cobrança da assinatura também seguem os termos da loja onde você baixou o app. Se você baixou pela App Store, a licença de uso do app é o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (EULA). Estes Termos complementam esse contrato. Se algum ponto sobre a licença for diferente, vale o EULA da Apple, sem afastar os direitos que a lei brasileira garante a você.

2. O que é o ReciboJá

O ReciboJá é uma ferramenta de organização pessoal para MEIs e quem trabalha por conta própria. Com ele, você pode cadastrar clientes, registrar serviços, receitas e gastos, gerar recibos em PDF, mostrar sua chave PIX e o QR Code, abrir o WhatsApp do cliente, acompanhar o mês e o limite do MEI e receber lembretes do DAS.

O ReciboJá não:

• emite nota fiscal (NFS-e, NF-e ou NFC-e) nem qualquer documento fiscal. O recibo é um comprovante particular e traz o aviso "Recibo — não é documento fiscal";
• presta serviço de contabilidade;
• processa pagamentos nem movimenta dinheiro. O PIX é feito pelo app do seu banco;
• envia dados para a Receita Federal nem substitui o Portal do Empreendedor.

3. Sem cadastro

Você não precisa criar conta nem fazer login para usar o ReciboJá. Para assinar o Pro, usa a sua conta da loja (Conta Apple ou conta Google).

4. Planos

Plano grátis

• Recibo em PDF, com o rodapé "Feito com ReciboJá · graflogic.dev/get/reciboja".
• Chave PIX e QR Code, envio pelo WhatsApp e registros de receitas e gastos.
• Resumo do mês com a barra do limite do MEI.
• Lembretes no celular do DAS e de serviços a receber, ligados no sino da tela Início.
• Exportar e importar backup dos dados (Ajustes › Backup dos Dados).
• Até 20 clientes ativos. O limite vale só para cadastrar um cliente novo: quem já está cadastrado continua visível e editável, e arquivar um cliente libera espaço.

ReciboJá Pro

• Logo, cor e assinatura no PDF, sem o rodapé "Feito com ReciboJá" e sem o "via ReciboJá" na linha da data.
• Quanto faturei no mês e no ano, com aviso do teto do MEI.
• Resumo para a declaração anual (DASN-SIMEI).
• Exportar registros em planilha e PDF.
• Clientes ilimitados.
• Catálogo de serviços com preço.
• Lembrete de cobrança.

O backup não é uma vantagem do Pro e funciona igual em todos os planos. As funções podem mudar com novas versões do app. A lista que vale para a sua compra é a que aparece na tela "ReciboJá Pro" antes de você assinar.

5. Assinatura ReciboJá Pro

• Planos e preço: existem o plano Mensal e o Anual. Vale o preço exibido na loja e na tela do app no momento da compra. No Brasil, a referência é R$ 9,99 por mês e R$ 59,99 por ano.
• Teste grátis: os dois planos têm 7 dias grátis. O teste vale uma vez só por conta da loja (Conta Apple ou conta Google), somando o Mensal e o Anual: quem já assinou ou já usou o teste começa pagando. A loja mostra, antes de você confirmar, se o teste vale para você. Se você não cancelar a tempo (no iPhone ou iPad, até 24 horas antes do fim do teste; no Android, antes do fim do teste), a cobrança do plano escolhido começa automaticamente. Se você comprar outro plano durante o teste, a parte do teste que sobrou pode ser perdida, conforme a regra da loja.
• Cobrança e renovação automática: a primeira cobrança é feita na sua conta da loja quando você confirma a compra ou, se houver teste, quando ele termina. Depois, a assinatura renova sozinha ao fim de cada período (mês ou ano), pelo preço em vigor. No iPhone ou iPad, ela só para se você cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do período atual, e a Apple pode cobrar a renovação nas 24 horas antes desse fim. No Android, ela para se você cancelar antes da data de renovação.
• Pagamento: quem cobra é a Apple ou o Google. Nós não vemos nem guardamos dados de cartão ou de pagamento.
• Mudança de preço: se o preço mudar, a loja avisa antes, conforme as regras dela, e em alguns casos pede a sua concordância. Se não concordar, cancele antes da próxima renovação.
• Um plano por vez: você só tem um plano ativo. No iPhone ou iPad, a troca entre Mensal e Anual é feita em Ajustes › seu nome › Assinaturas. No Android, cancele o plano atual e assine o outro depois que ele terminar.
• Restaurar compra: se trocar de aparelho ou reinstalar o app, use "Restaurar compra" na tela ReciboJá Pro (Ajustes › Assinar), com a mesma conta da loja.

6. Cancelamento e reembolso

Como cancelar:

• iPhone ou iPad: Ajustes › toque no seu nome › Assinaturas › ReciboJá Pro › Cancelar assinatura. Também dá para ir pela App Store › sua foto › Assinaturas.
• Android: Google Play › sua foto › Pagamentos e assinaturas › Assinaturas › ReciboJá Pro › Cancelar assinatura. Também dá para abrir play.google.com/store/account/subscriptions.

Com o Pro ativo, o botão "Gerenciar assinatura" do cartão ReciboJá Pro, em Ajustes, leva para essa área da loja. Apagar o app não cancela a assinatura.

• Para não ser cobrado de novo, cancele no iPhone ou iPad até 24 horas antes do fim do teste ou do período pago, e no Android antes da data de renovação. Depois de cancelar, o Pro continua até o fim do período que você já pagou. Se cancelar durante o teste, o acesso segue a regra da loja e pode acabar antes do fim do teste.
• Reembolso: segue a política de cada loja.
  • App Store: o pedido é feito à Apple, em reportaproblem.apple.com. Só a Apple decide e faz o reembolso; nós não temos como fazer isso.
  • Google Play: nas primeiras 48 horas, peça pela Google Play (política de reembolso). Depois das 48 horas, você pode pedir o reembolso por e-mail, em guilhermegrafdev@gmail.com, informando o número do pedido da Google Play (começa com "GPA."). Nós fazemos o reembolso pela Google Play, e o acesso ao Pro termina quando o reembolso for processado.
  • Não fazemos reembolso proporcional de um período já iniciado, salvo quando a lei exigir. Isso não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você, incluindo o direito de arrependimento do art. 49.
• Quando o Pro termina, nada é apagado. Logo, cor, assinatura e catálogo ficam guardados e voltam se você reativar. O app volta ao plano grátis: o PDF volta a ter o rodapé, e quem tem mais de 20 clientes continua vendo e editando todos.

7. Seus dados e privacidade

• Os dados que você cadastra (clientes, serviços, receitas, gastos, recibos, logo e assinatura) ficam guardados no seu aparelho. Não temos servidor para esses dados e não temos acesso a eles. O backup automático do sistema (iCloud ou Google), se estiver ligado no aparelho, pode guardar uma cópia na sua própria conta, conforme as regras da Apple ou do Google.
• O app não tem anúncios nem ferramentas de análise de uso.
• Os dados só saem do aparelho quando você escolhe compartilhar, por exemplo ao enviar um PDF, abrir o WhatsApp ou exportar uma planilha ou um backup.
• O app só se conecta à App Store ou à Google Play: para comprar, restaurar e conferir o seu plano e para mostrar o pedido de avaliação da loja. Esses dados são tratados pela Apple ou pelo Google.
• Os lembretes (do DAS e de cobrança) são notificações agendadas no próprio aparelho e só funcionam se você permitir.

Os detalhes estão na Política de Privacidade, feita de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8. Backup é responsabilidade sua

O ReciboJá não tem backup próprio na nuvem. Se o aparelho for perdido, quebrado, formatado ou se você apagar o app sem um backup, os dados podem se perder e nós não temos como recuperá-los. Não conte com o backup automático do sistema para isso.

• Faça backups com frequência em Ajustes › Backup dos Dados › Exportar Backup e guarde o arquivo num lugar seguro. Ele tem dados pessoais dos seus clientes. Para restaurar, use "Importar Backup" na mesma área. A importação substitui os dados que estão no aparelho.
• "Apagar todos os dados", em Ajustes › Backup dos Dados, não pode ser desfeito.

9. Suas responsabilidades

• Informar dados corretos e verdadeiros nos recibos, valores, CPF ou CNPJ.
• Usar o app de forma lícita. Não use o ReciboJá para fazer recibo falso, enganar clientes ou o Fisco, nem para fazer o recibo passar por nota fiscal.
• Cuidar dos dados pessoais dos seus clientes que você cadastra, usando-os só para o seu trabalho e de acordo com a LGPD.
• Proteger o aparelho com senha ou biometria.
• Cumprir as suas obrigações de MEI, como emitir nota fiscal quando a lei exigir, pagar o DAS e entregar a declaração anual.

10. Valores fiscais são estimativas

O Quanto faturei, o aviso do teto do MEI e o resumo para a declaração anual são calculados a partir do que você registrou no app. São uma estimativa para conferência e não substituem a declaração nem um contador. O teto e as regras do MEI podem mudar por lei, e o app pode levar um tempo para ser atualizado. Antes de declarar ou decidir algo, confira com um contador.

11. Limitação de responsabilidade

Trabalhamos para que o ReciboJá funcione bem, mas não garantimos que ele esteja sempre livre de erros ou disponível. Nos limites permitidos pela lei, e sem afastar os seus direitos de consumidor, não respondemos por:

• perda de dados quando não houver backup feito por você;
• decisões fiscais ou contábeis tomadas só com base nas estimativas do app;
• multas ou problemas por não emitir nota fiscal quando a lei exige;
• lembretes que não chegaram porque a notificação foi desligada ou bloqueada pelo sistema;
• falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros (lojas, WhatsApp, bancos, gov.br);
• erros causados por dados digitados de forma incorreta.

12. Serviços de terceiros

O ReciboJá abre ou usa serviços de outras empresas, como App Store, Google Play, WhatsApp, o app do seu banco e o Emissor Nacional da NFS-e (gov.br). Cada um tem os seus próprios termos e políticas, e nós não controlamos esses serviços.

13. Propriedade intelectual

O app, o nome ReciboJá, o ícone, as telas e os textos pertencem a Guilherme Mazzei Graf. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app nos seus aparelhos, conforme as regras da loja. Não é permitido copiar, revender ou distribuir o app, nem fazer engenharia reversa, salvo quando a lei permitir.

O conteúdo que você cria (clientes, recibos, logo, assinatura) é seu. Nós não o recebemos e não reivindicamos nenhum direito sobre ele.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando o app ou a lei mudarem. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças importantes podem ser avisadas no app ou nesta página. Se você continuar usando o app depois da mudança, entendemos que concorda com a nova versão. Mudanças de preço seguem o item 5.

15. Encerramento

Você pode parar de usar o ReciboJá quando quiser: cancele a assinatura na loja, se tiver, e apague o app. Se um dia o app for descontinuado, vamos procurar avisar com antecedência. Os dados no seu aparelho e os backups que você exportou continuam com você.

16. Lei aplicável

Estes Termos seguem as leis do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Quando a relação for de consumo, fica eleito o foro do seu domicílio.

17. Contato

• Formulário de suporte: reciboja.graflogic.dev/support (respondemos em português ou inglês)
• E-mail: guilhermegrafdev@gmail.com
• Responsável: Guilherme Mazzei Graf, pessoa física